Termos e Condições Gerais de Uso – Mais Message:

1. Objeto do Serviço

Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site da Mais Message, bem como dos serviços digitais disponibilizados, incluindo o licenciamento do software de gestão de mensagens via API oficial da Meta. Ao utilizar nosso site e serviços, o usuário declara estar ciente de que o uso das ferramentas está sujeito às regras aqui estabelecidas, garantindo a operação segura e eficiente da plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para contratar ou utilizar determinados serviços da Mais Message, é necessário que a pessoa jurídica tenha CNPJ ativo e seja representada por representante legal habilitado. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro, comprometendo-se a não fornecer dados falsos ou imprecisos, sob pena de suspensão ou rescisão do acesso aos serviços.

3. Uso Aceitável e Proibições

O usuário compromete-se a utilizar o site e os serviços de forma ética e dentro da lei. É expressamente proibido realizar práticas de spam, envio de mensagens em massa não autorizadas, engenharia reversa do sistema, ou qualquer ação que viole as políticas comerciais da Meta relacionadas à API do WhatsApp. O uso inadequado ou ilegal poderá resultar em suspensão imediata ou rescisão do acesso.

4. Integração com Terceiros (Meta)

O usuário reconhece que a operação do serviço depende da infraestrutura da Meta Platforms, Inc., e que a Mais Message não se responsabiliza por instabilidades, interrupções ou alterações na plataforma de terceiros. Também está ciente de que a Meta pode suspender ou banir números que violem suas políticas próprias, sem responsabilidade da Mais Message por tais ações.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da plataforma, devendo obter consentimento prévio de seus contatos (opt-in) antes de iniciar qualquer comunicação. O uso indevido que viole direitos de terceiros, normas legais ou políticas da Meta é de inteira responsabilidade do cliente, eximindo a Mais Message de qualquer obrigação nesse sentido.

6. Limitação de Responsabilidade

A Mais Message não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer prejuízo decorrente do mau uso da plataforma pelo cliente. Interrupções técnicas programadas para manutenção ou ajustes no sistema também não geram direito a compensações. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e a responsabilidade da empresa limita-se aos termos expressamente previstos neste documento.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marcas, logotipos, designs e conteúdos disponíveis no site ou na plataforma são de propriedade exclusiva da Mais Message, estando protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou modificado sem autorização expressa da empresa.

8. Rescisão e Suspensão

A Mais Message reserva-se o direito de rescindir o contrato de forma imotivada mediante aviso prévio ou suspender imediatamente o acesso em casos de uso indevido, violação destes termos ou qualquer ação que coloque em risco a reputação do CNPJ ou a integração com a Meta.

9. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos e Condições de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a Mais Message, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios. Para dirimir conflitos judiciais, fica eleito o foro da comarca de Ubá, estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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